O anexo V do Simples Nacional é a tabela que define as alíquotas de imposto para empresas prestadoras de serviços com maior intensidade de capital e menor folha de pagamento. Em resumo: quanto maior o faturamento acumulado nos últimos 12 meses e menor a proporção da folha salarial, maior será a tributação.

Definição direta: o anexo V Simples Nacional é uma das seis tabelas progressivas da Lei Complementar 123/2006, aplicada a determinadas atividades de serviço cujo Fator R fique abaixo de 28% — o índice que relaciona folha de pagamento e faturamento.

Entender essa lógica é fundamental para qualquer prestador de serviço que queira fazer um bom planejamento tributário e evitar surpresas no DAS mensal.

As seis faixas do Anexo V e o que muda em cada uma

A tabela do anexo V é organizada em seis faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. As alíquotas nominais começam em 15,5% na primeira faixa e chegam a 30,5% na sexta. Confira a estrutura:

A parcela a deduzir existe justamente para suavizar a progressão: ela impede que a empresa salte bruscamente de uma faixa para outra pagando imposto sobre a receita inteira pela alíquota mais alta.

Alíquota nominal x alíquota efetiva: a diferença que define o quanto você paga

A alíquota nominal é o percentual bruto da faixa. Já a alíquota efetiva é o valor real que incide sobre o faturamento do mês — e ela é sempre menor do que a nominal.

O cálculo segue esta fórmula: [(RBT12 × Alíquota Nominal) − Parcela a Deduzir] ÷ RBT12. Na prática, esse processo ocorre dentro do PGDAS-D, onde o contador informa a receita do período e o sistema aplica automaticamente a fórmula, considerando a faixa correspondente e o Fator R apurado para gerar o valor final do DAS.

Ignorar essa distinção leva muitos empreendedores a superestimar a carga de impostos e, em alguns casos, a escolher regimes tributários menos vantajosos sem necessidade. Conheça melhor a carga tributária e como ela impacta o seu negócio.

Quais atividades se enquadram no Anexo V

O Simples Nacional distribui as atividades entre cinco anexos de serviços (III ao VII). O anexo V abrange, principalmente:

• Medicina veterinária
• Serviços de TI, programação e consultoria em tecnologia
• Publicidade e propaganda
• Engenharia, arquitetura e design
• Medicina, odontologia e psicologia (quando não optantes pelo Simples Nacional como pessoa física)
• Advocacia e outras profissões regulamentadas

Porém, atenção: a atividade sozinha não determina o anexo. O Fator R é quem decide se a empresa permanece no Anexo V ou migra para o Anexo III, que tem alíquotas menores.

Se você atua como prestador de serviços e ainda não sabe em qual anexo se enquadra, vale buscar contabilidade para prestadores de serviços para uma análise precisa.

Fator R: o critério que pode reduzir sua tributação

O Fator R é calculado dividindo a folha de pagamento dos últimos 12 meses pela receita bruta acumulada no mesmo período. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa migra automaticamente para o Anexo III — cuja alíquota inicial é de apenas 6%.

Isso significa que ajustar o pró-labore dos sócios pode ser uma estratégia legítima de redução tributária. Aumentar a retirada de pró-labore eleva a folha e, consequentemente, o Fator R — desde que o valor seja compatível com a atividade e esteja dentro das regras previdenciárias.

Vale destacar que essa estratégia tem um impacto direto na contribuição previdenciária dos sócios, já que o pró-labore é a base de cálculo do INSS do titular. Diferentemente do INSS Patronal — que no Simples Nacional está incorporado ao DAS e não é recolhido separadamente —, o INSS do sócio incide sobre o valor do pró-labore declarado. Por isso, o aumento do pró-labore para elevar o Fator R deve ser avaliado considerando também esse custo adicional.

O cálculo do Fator R deve ser feito mensalmente, pois o resultado pode variar conforme o faturamento e as retiradas oscilam ao longo do ano.

Anexo III x Anexo V: quando cada um se aplica

A diferença central entre os dois anexos está na intensidade de mão de obra. O Anexo III beneficia empresas com folha proporcionalmente maior — ou seja, que investem mais em pessoal. O Anexo V tributa empresas com menor proporção de folha sobre faturamento.

Além do Fator R, outros elementos influenciam a decisão de qual regime é mais vantajoso a longo prazo. Empresas com margens altas, poucos custos dedutíveis e faturamento próximo ao limite do Simples Nacional podem encontrar no Lucro Presumido uma alternativa competitiva — especialmente quando a carga de impostos no Anexo V supera a tributação do outro regime. Como a opção pelo regime tributário é anual e irretratável, essa análise deve ser feita por um contador antes de cada ano-calendário.

Para o enquadramento tributário correto, é necessário cruzar o CNAE da empresa, o histórico de faturamento e a folha dos últimos 12 meses. Esse trabalho exige atenção técnica, pois um erro pode gerar recolhimento a maior ou a menor — ambos problemáticos.

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Perguntas frequentes

Como funciona o Anexo V?

O Anexo V do Simples Nacional define a alíquota de imposto com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é calculada aplicando a fórmula [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12, e o resultado incide sobre o faturamento do mês para gerar o DAS. O enquadramento no Anexo V depende também do Fator R ficar abaixo de 28%.

O Anexo V do Simples Nacional paga INSS Patronal?

Não. Empresas enquadradas no Simples Nacional — independentemente do anexo — têm o INSS Patronal substituído pela contribuição unificada do DAS. Portanto, não há recolhimento separado de INSS Patronal, o que é uma vantagem em relação ao Lucro Presumido e ao Lucro Real.

Como saber se sou Anexo III ou Anexo V?

O critério é o Fator R: divida a folha de pagamento dos últimos 12 meses pela receita bruta acumulada no mesmo período. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa recolhe pelo Anexo III. Abaixo disso, permanece no Anexo V. O cálculo precisa ser feito mensalmente, pois o resultado pode mudar.

O que o Anexo 5 da Receita Federal solicita?

O Anexo V não exige declaração separada. A apuração ocorre dentro do próprio PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), onde o contador informa a receita do período, e o sistema calcula automaticamente a alíquota efetiva e o valor do DAS com base na faixa e no Fator R apurado.

Empresa no Anexo V pode migrar para o Lucro Presumido?

Sim. Se a carga de impostos no Simples Nacional — especialmente no Anexo V — for maior do que no Lucro Presumido, a migração pode ser vantajosa. Isso ocorre principalmente quando a empresa tem margens altas, poucos custos dedutíveis e faturamento próximo ao limite do Simples. A análise deve ser feita por um contador antes de cada ano-calendário, pois a opção pelo regime é anual e irretratável.