Se você acumulou guias do DAS sem pagar, saiba que é possível parcelar o DAS MEI atrasado diretamente pelo Portal do Simples Nacional, em até 60 prestações, com parcela mínima de R$ 50. O acordo entra em vigor somente após o pagamento da primeira parcela — e, enquanto o parcelamento estiver ativo, seu CNPJ permanece regularizado.
Antes de iniciar o processo, porém, é fundamental entender cada etapa para não errar e perder o acordo.
Verifique suas declarações antes de tudo
O primeiro passo para parcelar o DAS MEI atrasado é confirmar se a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) foi entregue para todos os anos em débito. Sem a declaração transmitida, o sistema bloqueia o parcelamento automaticamente — e esse é o motivo mais comum de travamento no processo.
Acesse o Portal do Simples Nacional, clique em "SIMEI – Serviços" e depois em "Declaração". Verifique o histórico de cada ano e transmita as declarações pendentes antes de avançar. Além das declarações em atraso, vale checar se não há inconsistências cadastrais no CNPJ, pois elas também podem impedir a conclusão do pedido.
Como consultar os débitos em aberto
Com as declarações em dia, acesse novamente o Portal do Simples Nacional e selecione a opção "Parcelamento – Simei". O sistema lista automaticamente todos os débitos do DAS MEI em atraso, já com multa e juros calculados.
Anote o valor total consolidado. Divida pelo número de parcelas pretendido para verificar se o resultado respeita o mínimo de R$ 50 por prestação. Esse cálculo simples evita surpresas na hora de confirmar o pedido.
Passo a passo para solicitar o parcelamento
Com os débitos consultados, siga este roteiro no próprio portal:
- Acesse o Portal do Simples Nacional com seu CPF e código de acesso ou certificado digital.
- Navegue até "SIMEI – Serviços" → "Parcelamento".
- Selecione os débitos que deseja incluir no acordo.
- Escolha a quantidade de parcelas (de 2 a 60), respeitando o valor mínimo de R$ 50.
- Confirme o pedido e gere o boleto da primeira prestação.
- Pague a primeira parcela até o vencimento — sem esse pagamento, o parcelamento não é efetivado.
O processo é 100% online e não exige comparecimento a nenhuma unidade da Receita Federal. Para manter o controle de todos os prazos fiscais do seu negócio, vale conferir a agenda tributária e nunca ser pego de surpresa novamente.
Vencimento das parcelas seguintes e como acompanhar
Após a efetivação, as parcelas seguintes vencem todo dia 20 de cada mês. Para emitir os boletos das prestações subsequentes, retorne ao Portal do Simples Nacional, acesse "SIMEI – Serviços" → "Parcelamento" → "Emitir Parcelas".
Acompanhe o saldo devedor regularmente. Um ponto de atenção importante: o parcelamento é cancelado se você atrasar três parcelas consecutivas ou alternadas — mas também se deixar de pagar o DAS corrente do mês. Ou seja, manter apenas o acordo em dia não é suficiente; as guias mensais normais precisam continuar sendo pagas em paralelo.
O que acontece se o parcelamento for cancelado
O cancelamento do acordo devolve toda a dívida ao status de inadimplente, com os encargos recalculados. Nessa situação, o MEI fica sujeito à exclusão do Simples Nacional e pode perder benefícios previdenciários, como a aposentadoria do MEI e o auxílio-doença — já que os meses sem pagamento efetivo podem deixar de ser reconhecidos pelo INSS. Vale lembrar que MEIs com renda dentro dos limites legais podem ter direito à isenção de imposto de renda, benefício que também fica em risco quando o CNPJ permanece irregular.
Se o cancelamento ocorrer, é possível solicitar um novo parcelamento, mas apenas uma vez por ano-calendário. Portanto, use essa chance com planejamento — descumprir o segundo acordo significa não poder parcelar novamente naquele mesmo ano.
Regularização completa: além do parcelamento
Parcelar os débitos resolve a inadimplência, mas a regularização de empresas envolve também manter as declarações anuais em dia e emitir corretamente as notas fiscais de serviço. Entender todas as obrigações fiscais do MEI é o caminho mais seguro para evitar que a dívida volte a crescer.
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Perguntas frequentes
Por que não estou conseguindo fazer o parcelamento do MEI?
O motivo mais comum é a DASN-SIMEI pendente para um ou mais anos. O Portal do Simples Nacional bloqueia o parcelamento automaticamente quando há declaração não entregue. Transmita todas as declarações em atraso e tente novamente. Se o problema persistir, pode haver inconsistência cadastral no CNPJ que exige regularização prévia.
Como parcelar o DAS MEI atrasado?
Acesse o Portal do Simples Nacional, vá em "SIMEI – Serviços" → "Parcelamento", selecione os débitos, escolha até 60 parcelas (mínimo R$ 50 cada) e pague o primeiro boleto para efetivar o acordo. O processo é totalmente online e não requer deslocamento.
Estou devendo o MEI. Como regularizar?
O caminho começa pela entrega das declarações anuais pendentes, seguido do parcelamento dos débitos no Portal do Simples Nacional. Além disso, é preciso retomar o pagamento do DAS mensal corrente. Ignorar as guias do mês atual enquanto paga o parcelamento pode cancelar o acordo.
Quantas parcelas em atraso fazem perder o MEI?
Não existe um número fixo de DAS atrasados que cancela automaticamente o MEI, mas o acúmulo de débitos sem regularização pode levar à exclusão do Simples Nacional por meio de Termo de Exclusão. A Receita Federal notifica o contribuinte, que tem prazo para regularizar antes da exclusão ser efetivada.
O MEI pode fazer mais de um parcelamento no mesmo ano?
Sim, mas com restrição: é permitido apenas um parcelamento por ano-calendário. Se o primeiro acordo for cancelado por inadimplência, o MEI pode solicitar um novo, porém perde a chance de parcelar novamente naquele mesmo ano caso descumpra o segundo acordo.
Parcelar o DAS atrasado protege os benefícios do INSS?
Sim. Enquanto o parcelamento estiver ativo e as parcelas em dia, o período coberto pelo acordo conta para fins previdenciários. Porém, se o parcelamento for cancelado e a dívida voltar ao status inadimplente, os meses sem pagamento efetivo podem não ser reconhecidos para benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria.
